AREsp 2697457 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Arts. 381, III, E 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Materialidade, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 Comprovação da materialidade e do envolvimento com tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1.0701.21.002571-7/001. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 381, III, e 386, VII, ambos do CPP (fls. 1.407/1.412). Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.424/1.426), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.538/1.548). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação imposta na sentença (fls. 1.576/1.579). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu que não obstante a condenação imposta ao acusado, inexistem elementos concretos que evidenciem, com certeza, a materialidade, pois não se trata somente da ausência do laudo toxicológico, mas, sim, que há no relatório policial apenas indícios de que os acusados possam ter envolvimento com o tráfico de drogas, sendo tal situação absolutamente insuficiente para condená-los (fl. 1.352 - grifo nosso). Nesse contexto, infere-se que a Corte de origem, soberana na análise aprofundada das provas, apontou elementos idôneos e judicializados para demonstrar que a hipótese dos autos não diz respeito à dispensabilidade da apreensão de entorpecentes, mas, sim, à existência somente de indícios e não comprovação de envolvimento no tráfico de drogas. Assim, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela condenação do agravado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 381, III, E 386, VII, AMBOS DO CPP. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.