REsp 2174032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acórdão recorrido tenha divergido do entendimento do STJ ao vincular o fato gerador à homologação administrativa da compensação, também não se mostrou correta a tese da agravante de que o fato gerador se dá com o registro contábil; o entendimento consolidado do STJ é que, quando o acréscimo patrimonial decorre de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito à compensação, a disponibilidade jurídica se concretiza com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Arts. 43 E 116 Do CTN, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação Prévia Do Crédito, Momento Da Incidência
Processual Civil Direito Tributário Arts. 43 E 116 Do CTN Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação Prévia Do Crédito Momento Da Incidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade econômica/jurídica ocorre com a homologação administrativa da compensação, com o deferimento da habilitação prévia do crédito ou com a escrituração contábil
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acórdão recorrido tenha divergido do entendimento do STJ ao vincular o fato gerador à homologação administrativa da compensação, também não se mostrou correta a tese da agravante de que o fato gerador se dá com o registro contábil; o entendimento consolidado do STJ é que, quando o acréscimo patrimonial decorre de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito à compensação, a disponibilidade jurídica se concretiza com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.