AREsp 2075927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e não demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a tese relativa ao Tema 282 não foi oportunamente invocada, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021 §4º Do CPC, Tema 282 Do STJ, Juros Compensatórios, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021 §4º Do CPC Tema 282 Do STJ Juros Compensatórios Inovação Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 282 quanto aos juros compensatórios
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e não demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a tese relativa ao Tema 282 não foi oportunamente invocada, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.