AREsp 2513316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de nulidade do título por erro no termo inicial dos juros sobre a multa demanda dilação probatória, não sendo cognoscível por exceção de pré-executividade, e a matéria da multa foi decidida sob fundamento constitucional aplicando-se a jurisprudência do STF que limita a multa punitiva a 100% do tributo, tornando o Recurso Especial inadequado para a análise.

Parties
Agravante: Multiplás Comércio de Embalagens Ltda.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Nulidade Do Título Por Erro Do Termo Inicial Dos Juros Sobre a Multa, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Multa Punitiva (limite De 100% Do Tributo), Inviabilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Nulidade Do Título Por Erro Do Termo Inicial Dos Juros Sobre a Multa Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Multa Punitiva (limite De 100% Do Tributo) +1 more

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Parties

Multiplás Comércio de Embalagens Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade do título via exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir erro quanto ao termo inicial dos juros sobre a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de nulidade do título por erro no termo inicial dos juros sobre a multa demanda dilação probatória, não sendo cognoscível por exceção de pré-executividade, e a matéria da multa foi decidida sob fundamento constitucional aplicando-se a jurisprudência do STF que limita a multa punitiva a 100% do tributo, tornando o Recurso Especial inadequado para a análise.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno