AREsp 2725149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação (alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), situação em que o STJ não pode revisar via recurso especial por se tratar de competência do STF e por o recurso especial visar à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, AFRMM, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Anterioridade Nonagesimal AFRMM Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e sua relação com decretos que alteram alíquotas do AFRMM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação (alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), situação em que o STJ não pode revisar via recurso especial por se tratar de competência do STF e por o recurso especial visar à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada