REsp 2182752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de modo fundamentado sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: FELIPE NAMUR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissolução Irregular Da Empresa, Redirecionamento Da Execução, Art. 135 Do CTN, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissolução Irregular Da Empresa Redirecionamento Da Execução Art. 135 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE NAMUR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de modo fundamentado sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.