REsp 1972577 - ACORDAO

REsp 1972577 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a matéria controvertida envolveu interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 6.294/2015), tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: JACQUES GEORGES HALAL; Apelado: SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Legislação Municipal, Lei Municipal 6.294/2015
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia) Prescrição Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Legislação Municipal +1 more

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Parties

JACQUES GEORGES HALAL

Agravante

SANEP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de coisa julgada dos motivos de decisão sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a matéria controvertida envolveu interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 6.294/2015), tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno