AREsp 1684088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não havendo omissão, e eventual reexame do contexto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível recurso especial por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Omissão, Inventário E Partilha
Processual Civil Direito Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame Do Suporte Fático Probatório Omissão Inventário E Partilha

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não havendo omissão, e eventual reexame do contexto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível recurso especial por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.