REsp 1921869 - ACORDAO

REsp 1921869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual não se admite reforma por recurso especial que implique reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); incidentalmente foi reconhecida a nulidade da cessão de crédito em razão da indisponibilidade judicial à época, conclusão não rebatida pelo recorrente.

Parties
Agravante: Agravante; Espólio: Espólio de Oscar José de Castro Lacerda; De Cujus: Oscar José de Castro Lacerda; Executado/devedor: Uberaba Sport Club; Executado/devedor: Geraldo Carlos de Souza; Fazenda Pública Federal: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Nulidade De Cessão De Crédito, Fraude À Execução Fiscal (art. 185 Do Ctn), Sucessão E Inventário
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Suporte Fático Probatório Nulidade De Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Espólio de Oscar José de Castro Lacerda

Espólio

Oscar José de Castro Lacerda

De Cujus

Uberaba Sport Club

Executado/devedor

Geraldo Carlos de Souza

Executado/devedor

União Federal

Fazenda Pública Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando decisão tem mais de um fundamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual não se admite reforma por recurso especial que implique reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); incidentalmente foi reconhecida a nulidade da cessão de crédito em razão da indisponibilidade judicial à época, conclusão não rebatida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno