AREsp 2303459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre o prosseguimento da lide satisfativa e sobre o abuso do direito de recorrer; para rever tais fundamentos seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissões, Prosseguimento À Lide Satisfativa, Abuso Do Direito De Recorrer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Penhora E Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissões Prosseguimento À Lide Satisfativa Abuso Do Direito De Recorrer Reexame De Provas Súmula 7/stj Penhora E Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da lide satisfativa diante de bens ofertados em garantia
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer com embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre o prosseguimento da lide satisfativa e sobre o abuso do direito de recorrer; para rever tais fundamentos seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno