AREsp 2483847 - ACORDAO

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O acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a redefinição da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOSCO & BOSCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BOSCO & BOSCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 atribuição do ônus de sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a redefinição da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.