REsp 1708375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de fortes indícios de improbidade e aplicou a multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recebimento da inicial em ação de improbidade foi corretamente baseado em indícios razoáveis nos termos do art. 17, §§6º e 8º, da Lei 8.429/1992; por fim, o exame do dissídio jurisprudencial foi impedido pela falta de identidade fático-jurídica e pela incidência...

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO CARAMORI; Agravante: AMÉRICO DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 17, §§ 6º E 8º, Da Lei N. 8.429/1992, Art. 919, §1º
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO CARAMORI

Agravante

AMÉRICO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de fortes indícios de improbidade e aplicou a multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recebimento da inicial em ação de improbidade foi corretamente baseado em indícios razoáveis nos termos do art. 17, §§6º e 8º, da Lei 8.429/1992; por fim, o exame do dissídio jurisprudencial foi impedido pela falta de identidade fático-jurídica e pela incidência...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno