REsp 2114515 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a irresignação exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e averiguação da necessidade de tratamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando as alegadas omissões e violações formais do CPC.
- Parties
- Apelante: União; Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reintegração De Militar Temporário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Apelante
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de reintegração de militar temporário para tratamento de saúde sem nexo de causalidade
- 3 valoração de prova pericial e necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a irresignação exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e averiguação da necessidade de tratamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando as alegadas omissões e violações formais do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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