REsp 2053588 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, sendo demonstrado que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao excesso de execução e à coisa julgada, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença Coletiva, Diferenças Salariais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Diferenças Salariais +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, sendo demonstrado que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao excesso de execução e à coisa julgada, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno