AREsp 2052666 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem examinou a questão relativa à existência da exportadora e à falsidade documental, apresentando fundamentação suficiente; não se verifica omissão apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial, sendo também vedado o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial.

Parties
Agravante: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil (cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o tribunal de origem deixou de considerar provas relativas ao registro da exportadora em Hong Kong e se tal omissão justificaria afastamento de multa administrativa
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem examinou a questão relativa à existência da exportadora e à falsidade documental, apresentando fundamentação suficiente; não se verifica omissão apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial, sendo também vedado o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.