AREsp 2405392 - ACORDAO

AREsp 2405392 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão/contradição/obscuridade; a decisão de origem fundamentou-se em fatos e entendimentos sobre o caráter personalíssimo da prestação (ausência de intuito empresarial), matéria fática inadmissível de revisão em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou os fundamentos essenciais (ônus da dialeticidade), e não houve combate à consonância com REsp 1.740.420/PR e ao Tema 918/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: LINI & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 918/stf, Serviço Personalíssimo, Caráter Pessoal E Não Empresarial, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 918/stf Serviço Personalíssimo Caráter Pessoal E Não Empresarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

LINI & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 consonância com REsp 1.740.420/PR e relação com Tema 918/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão/contradição/obscuridade; a decisão de origem fundamentou-se em fatos e entendimentos sobre o caráter personalíssimo da prestação (ausência de intuito empresarial), matéria fática inadmissível de revisão em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou os fundamentos essenciais (ônus da dialeticidade), e não houve combate à consonância com REsp 1.740.420/PR e ao Tema 918/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido