AREsp 2469773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu de maneira clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a correção; além disso, a matéria envolve interpretação de normas de direito local, o que impede revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; as pretensões do embargante, em parte, buscavam rediscussão de mérito e inovação recursal, não atendendo aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Interpretação De Normas De Direito Local, Crédito Presumido Do ICMS, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Interpretação De Normas De Direito Local Crédito Presumido Do ICMS Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão em Recurso Especial de questões de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Distinção entre regime normal de apuração do ICMS e regime de crédito presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu de maneira clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a correção; além disso, a matéria envolve interpretação de normas de direito local, o que impede revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; as pretensões do embargante, em parte, buscavam rediscussão de mérito e inovação recursal, não atendendo aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.