AREsp 2412324 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada e manteve que a agravante não comprovou, de forma concreta e material, a entrada das mercadorias e a regularidade das operações, apoiando-se no laudo pericial e em constatações fiscais que validaram o AIIM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática (agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inidoneidade Fiscal, ICMS, Prova Pericial, AIIM, Sintegra, Ricms/00 (art. 59, Caput)
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inidoneidade Fiscal ICMS Prova Pericial AIIM Sintegra +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática (agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da entrada efetiva de mercadorias para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Efeito e presunção do ato administrativo que declara inidoneidade fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada e manteve que a agravante não comprovou, de forma concreta e material, a entrada das mercadorias e a regularidade das operações, apoiando-se no laudo pericial e em constatações fiscais que validaram o AIIM.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido