AREsp 1685679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-RS) examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não ocorrendo violação literal de norma apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a via rescisória não se presta ao reexame da justiça da decisão nem a suceder recurso, e a súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se alinha à decisão recorrida.

Parties
Agravante: EMG REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015 (inc. V), Súmula 83/stj, Indeferimento Da Petição Inicial, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 (inc. V) Súmula 83/stj Indeferimento Da Petição Inicial Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EMG REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação literal ao art. 966, V, do CPC/2015 (violação do art. 32, §4º, da Lei n. 4.886/65)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-RS) examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não ocorrendo violação literal de norma apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a via rescisória não se presta ao reexame da justiça da decisão nem a suceder recurso, e a súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se alinha à decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.