REsp 2171614 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade); a alegação de ofensa ao art. 937, I, do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); reconhecer pauta fiscal exigiria reexame de prova e interpretação de legislação local, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não houve motivo suficiente para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 937, I, Do CPC, ICMS Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 937, I, Do CPC ICMS Substituição Tributária Pauta Fiscal Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 937, I, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Reconhecimento de pauta fiscal versus regime de substituição tributária (LC 87/96, art. 8º)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade); a alegação de ofensa ao art. 937, I, do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); reconhecer pauta fiscal exigiria reexame de prova e interpretação de legislação local, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não houve motivo suficiente para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Corte de origem.