AREsp 2563934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e, substancialmente, o Judiciário não pode determinar ao Executivo a edição de lei nem fixar o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores (conforme art. 37, inciso X, CF, Súmula Vinculante nº 37 e Tema 624/STF), de modo que a pretensão de revisão foi corretamente afastada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - ASHPSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Revisão Geral Anual Da Remuneração De Servidores Públicos, Súmula Vinculante Nº 37, Tema 624/stf, Tema 864/stf
Processual Civil Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Revisão Geral Anual Da Remuneração De Servidores Públicos Súmula Vinculante Nº 37 Tema 624/stf Tema 864/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - ASHPSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para determinar ao Executivo a edição de lei ou fixar índice de revisão geral anual de servidores públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e, substancialmente, o Judiciário não pode determinar ao Executivo a edição de lei nem fixar o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores (conforme art. 37, inciso X, CF, Súmula Vinculante nº 37 e Tema 624/STF), de modo que a pretensão de revisão foi corretamente afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.