REsp 2177498 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar de forma clara o dispositivo legal federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: BJ Services do Brasil Ltda.; Interessada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Classificação Fiscal NCM, Revisão Aduaneira, Regra Geral Para Interpretação Do Sistema Harmonizado
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Classificação Fiscal NCM Revisão Aduaneira +1 more

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Parties

BJ Services do Brasil Ltda.

Agravante/embargante

União

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência do recurso por não indicar o dispositivo legal federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar de forma clara o dispositivo legal federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015