EREsp 2086329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e porque, conforme jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência são incabíveis para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por tratar-se de questões que exigem análise individualizada das circunstâncias fático-processuais.

Parties
Agravante: Tenerife Representações Comerciais Ltda.; Agravante: Nelson Edgar Prates Nunez; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Recursos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Fundamentação Das Decisões

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Parties

Tenerife Representações Comerciais Ltda.

Agravante

Nelson Edgar Prates Nunez

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de análise individualizada do caso concreto para questões relacionadas ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e porque, conforme jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência são incabíveis para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por tratar-se de questões que exigem análise individualizada das circunstâncias fático-processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.