AREsp 2826451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque a corte de origem aplicou corretamente o Decreto Estadual n.º 4.564/1979 como norma específica para processos administrativos tributários, reconhecendo vícios na intimação do Banco Votorantim que caracterizaram cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Estado do Amazonas; Segundo Recorrente: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Intimação E Notificação, IPVA, Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Intimação E Notificação IPVA Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente (recurso Especial)

Banco Votorantim

Segundo Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de crédito tributário
  3. 3 aplicação de norma específica (Decreto Estadual n.º 4.564/1979) em face do Código Tributário Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque a corte de origem aplicou corretamente o Decreto Estadual n.º 4.564/1979 como norma específica para processos administrativos tributários, reconhecendo vícios na intimação do Banco Votorantim que caracterizaram cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.