AREsp 2829605 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, apreciando as questões essenciais e as provas sobre as falhas na prestação do serviço, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante não alteram o convencimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Vícios De Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acessibilidade
Direito Processual Civil Transporte Coletivo Ação Civil Pública Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Vícios De Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Acessibilidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (não infringentes)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, apreciando as questões essenciais e as provas sobre as falhas na prestação do serviço, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante não alteram o convencimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.