REsp 2185077 - ACORDAO

REsp 2185077 - ACORDAO

Não se conhece do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ser acompanhada de alegações genéricas e desprovida de causa de pedir suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a matéria de fundo foi decidida sob fundamento constitucional, cuja revisão em recurso especial seria inviável por usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Impetrante / Agravante: Textil Renauxview SA; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Parte Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, COFINS Importação, MP 774/2017, MP 794/2017, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Princípios Da Legalidade E Isonomia Tributária
Processual Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj COFINS Importação MP 774/2017 MP 794/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Textil Renauxview SA

Impetrante / Agravante

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Impetrado

Fazenda Nacional

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso conforme CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ser acompanhada de alegações genéricas e desprovida de causa de pedir suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a matéria de fundo foi decidida sob fundamento constitucional, cuja revisão em recurso especial seria inviável por usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.