REsp 2203167 - ACORDAO

REsp 2203167 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade: a inclusão do nome do sócio na CDA impõe presunção de certeza e liquidez e o ônus de provar a inexistência de responsabilidade exige dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade; modificar tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/corresponsável: José Augusto Soares Pinheiro; Exequente: UNIÃO; Devedor Principal: CONTACTUS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Necessidade De Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Augusto Soares Pinheiro

Agravante/corresponsável

UNIÃO

Exequente

CONTACTUS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta na CDA
  3. 3 Ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio cujo nome figura na CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade: a inclusão do nome do sócio na CDA impõe presunção de certeza e liquidez e o ônus de provar a inexistência de responsabilidade exige dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade; modificar tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.