AREsp 3012356 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão da relação de consumo, aplica-se a solidariedade entre as empresas consorciadas segundo o art. 28, § 3º, do CDC, sendo inviável afastar a Súmula 83/STJ; e as razões que atacam fundamento não utilizado demonstram deficiência de fundamentação, não alterando o resultado.

Parties
Agravante: BRT Rio S.A.; Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 28, § 3º Do CDC, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 28, § 3º Do CDC Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

BRT Rio S.A.

Agravante

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade entre empresas consorciadas em razão da relação de consumo
  3. 3 Inaplicabilidade/uso da Súmula 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão da relação de consumo, aplica-se a solidariedade entre as empresas consorciadas segundo o art. 28, § 3º, do CDC, sendo inviável afastar a Súmula 83/STJ; e as razões que atacam fundamento não utilizado demonstram deficiência de fundamentação, não alterando o resultado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento