AREsp 1717474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à tese referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que as menções a fatos públicos foram meramente ilustrativas e que a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação direta de dispositivos constitucionais no Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Gerson Moraes de Araújo; Corréu: Iguaçu do Brasil Ltda.; Corréu: Carlos Alberto Campos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Controle De Constitucionalidade (limitação Do Stj), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa Controle De Constitucionalidade (limitação Do Stj) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Gerson Moraes de Araújo

Réu

Iguaçu do Brasil Ltda.

Corréu

Carlos Alberto Campos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à tese referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que as menções a fatos públicos foram meramente ilustrativas e que a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação direta de dispositivos constitucionais no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.