REsp 1904494 - ACORDAO

REsp 1904494 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão de origem expôs-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, a candidata foi assegurada por decisão liminar a continuar participando do certame e foi aprovada nas etapas, tornando irrazoável a denegação da ordem pleiteada no agravo interno.

Parties
Estado do Amapá; Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Concurso Público, Convocação De Candidato
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Concurso Público Convocação De Candidato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão na decisão de origem quanto aos argumentos do Estado do Amapá
  3. 3 Necessidade de convocação pessoal de candidato quando a demora ultrapassa um ano

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão de origem expôs-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, a candidata foi assegurada por decisão liminar a continuar participando do certame e foi aprovada nas etapas, tornando irrazoável a denegação da ordem pleiteada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar os termos da decisão liminarmente deferida