REsp 1875902 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a fundamentação remissiva (per relationem) é aceita; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a ocorrência de infração ambiental exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: LOURIVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Motivação Per Relationem, Multa Por Dano Ao Meio Ambiente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Motivação Per Relationem Multa Por Dano Ao Meio Ambiente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LOURIVAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade e possibilidade da motivação per relationem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a fundamentação remissiva (per relationem) é aceita; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a ocorrência de infração ambiental exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015