REsp 1858962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente suas conclusões, constatando ausência de pedido de reingresso após o período de exclusão e que a opção pelo Simples não opera retroativamente; a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Exclusão Do Simples Nacional, Opção Pelo Simples Nacional, Art. 29, §1º, Da Lei Complementar N.º 123/2006, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Exclusão Do Simples Nacional Opção Pelo Simples Nacional Art. 29, §1º, Da Lei Complementar N.º 123/2006 +1 more

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reingresso retroativo no Simples Nacional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente suas conclusões, constatando ausência de pedido de reingresso após o período de exclusão e que a opção pelo Simples não opera retroativamente; a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.