REsp 1672159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve demonstração do elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VERA LÚCIA PINTO; Agravado: CARLOS MARQUES DUNGA; Réu: DARCI; Réu: LUIS ANTÔNIO VEDOIN; Parte Investigada: KLASS COM -E REPRESENTAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno do MPF desprovido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo E Culpa Grave), Súmula 7 Do STJ, Art. 9º, 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo E Culpa Grave) Súmula 7 Do STJ Art. 9º, 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VERA LÚCIA PINTO

Agravado

CARLOS MARQUES DUNGA

Agravado

DARCI

Réu

LUIS ANTÔNIO VEDOIN

Réu

KLASS COM -E REPRESENTAÇOES LTDA

Parte Investigada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade e necessidade de dolo ou culpa grave
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve demonstração do elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno do MPF desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal.