AREsp 2473724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a parte buscava via ordinária declaração de inconstitucionalidade (imprópria), qualificou a inicial como inepta por omissão sobre os produtos, constatou que a matéria demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, identificou ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ), e julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de envolver análise de direito local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inépcia Da Inicial, Declaração De Inconstitucionalidade Tributária, ICMS Na Exportação
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a parte buscava via ordinária declaração de inconstitucionalidade (imprópria), qualificou a inicial como inepta por omissão sobre os produtos, constatou que a matéria demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, identificou ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ), e julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de envolver análise de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.