AREsp 2570238 - DECISAO

AREsp 2570238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia relativa à amplitude da cobertura do plano de saúde; a agravante não comprovou as condições da aquisição da carteira da Golden Cross nem impugnou especificamente provas que demonstravam utilização do plano para consultas e exames fora do ambiente hospitalar, de modo que não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e seria vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Amplitude Da Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos De Plano De Saúde) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Amplitude Da Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração das condições da aquisição da carteira de beneficiários (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Alcance da cobertura contratual do plano de saúde após assunção de carteira não regulamentada pela Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia relativa à amplitude da cobertura do plano de saúde; a agravante não comprovou as condições da aquisição da carteira da Golden Cross nem impugnou especificamente provas que demonstravam utilização do plano para consultas e exames fora do ambiente hospitalar, de modo que não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e seria vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.