REsp 2179580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à cessação de proventos estava acobertada pela coisa julgada e os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: AGEPREV DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão Do Julgado, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão Do Julgado Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGEPREV DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão que justifique anulação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada à cessação de proventos de militar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à cessação de proventos estava acobertada pela coisa julgada e os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.