AREsp 2695811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência em razão de verbas reconhecidas na justiça laboral, concluindo pela viabilidade desde que observada a necessidade de aporte prévio da reserva matemática por parte do autor para legitimar a revisão do benefício ("Se houver interesse a parte autora recolhe integralmente a diferença apurada na perícia e passa a auferir a majoração da renda mensal inicial"), com rejeição, assim, de sua tese de que o aporte seria da patrocinadora. 2. Do mesmo modo, sendo tese recursal da apelação comum entre autor e réu, manteve o reconhecimento da sucumbência recíproca, negando provimento a ambas as apelações. 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO NEUTZLING contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao seu recurso especial (fls. 1.181-1.184). Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 801-802): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS NA SEARA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AUTORIZADA NO RESP Nº 1.312.736 (TEMA 955) E RESP Nº 1.740.937/RS E 1.778.938/SP (TEMA 1021). NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. 1) Trata-se de ação revisional de benefício complementar de aposentadoria privada através da qual a parte autora pretende a incorporação de parcelas deferidas em demanda proposta perante a justiça do trabalho, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Assim como ocorreu por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.312.736 (TEMA 955), na modalidade de repetitivo, o qual tratava sobre as horas extraordinárias, com o julgamento dos Recursos Especiais 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (TEMA 1021), restou ampliada a tese para todas as verbas remuneratórias, permitindo-se, expressamente, que (1) nas ações ajuizadas até a data daquele julgamento (08.08.2018), (2) de o participante, caso for seu interesse, incluir os reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial de seu benefício de complementação de aposentadoria, (3) mediante a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor (4) a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 3) No caso em apreço, as verbas reclamadas possuem caráter remuneratório, pois integram a remuneração do beneficiário e incorpora aos proventos de aposentação. 4) Diante da modulação dos efeitos, infirmados na decisão da Corte Superior (TEMA 1021) e da possibilidade de recálculo do benefício, mostra-se indispensável oportunizar que o participante aporte os valores necessários para o restabelecimento das reservas matemáticas, os quais deverão ser apurados através de perícia técnica atuarial, em fase de liquidação de sentença, conforme determinado na origem. 5 ) A responsabilidade pelo encargo dos honorários periciais, somente terá relevância caso o autor venha a ingressar com liquidação de sentença, ocasião em que caberá a discussão, não sendo este o momento processual apropriado. 6 ) No tocante à retenção do imposto de renda, será em eventual perícia atuarial na fase liquidatória que deverá ser definida a base de incidência do tributo, não sendo caso de discriminação imediata das parcelas que irão compor a base de cálculo, à luz da legislação tributária pertinente. DUPLA APELAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos pela ELETROCEEE e pelo autor foram rejeitados (fls. 834-845 e 849-857, respectivamente). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera sua alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que houve prestação jurisdicional deficiente. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls 1.200-1.206). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência em razão de verbas reconhecidas na justiça laboral, concluindo pela viabilidade desde que observada a necessidade de aporte prévio da reserva matemática por parte do autor para legitimar a revisão do benefício ("Se houver interesse a parte autora recolhe integralmente a diferença apurada na perícia e passa a auferir a majoração da renda mensal inicial"), com rejeição, assim, de sua tese de que o aporte seria da patrocinadora. 2. Do mesmo modo, sendo tese recursal da apelação comum entre autor e réu, manteve o reconhecimento da sucumbência recíproca, negando provimento a ambas as apelações. 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência em razão de verbas reconhecidas na justiça laboral. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que, apesar de ser incabível a revisão a teor dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, a hipótese dos autos se amoldaria à excepcional modulação de feitos firmado nos referidos temas, desde que providenciados os requisitos então firmados, qual seja: i) "previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício" e "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". O acórdão recorrido fora contundente quanto à observância do regulamento ("a decisão proferida na origem e mantida em grau recursal em nenhum momento afastou as demais regras estabelecidas no regulamento da entidade de previdência" - fl. 797) e a necessidade de aporte prévio da reserva matemática por parte do autor para legitimar a revisão do benefício ("Se houver interesse a parte autora recolhe integralmente a diferença apurada na perícia e passa a auferir a majoração da renda mensal inicial" - fl. 796), com rejeição, assim, da tese do agravante de que o aporte seria da patrocinadora. Do mesmo modo, sendo tese recursal da apelação comum entre autor e réu, manteve o reconhecimento da sucumbência recíproca, negando provimento a ambas as apelações. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. O Tribunal de origem enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). A título de reforço, cito: 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.) 1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. (AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.