AREsp 2534403 - DECISAO

AREsp 2534403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que justifique os embargos declaratórios; a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não configura cadastro restritivo de crédito nem enseja automaticamente indenização por danos morais, e a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a sentença de improcedência e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial, mas nego-lhes provimento.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Serasa Limpa Nome, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, IRDR 22/tjrs
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Serasa Limpa Nome Indenização Por Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj IRDR 22/tjrs

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Parties

LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da existência da dívida
  2. 2 legalidade da inclusão de dívida em plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 responsabilidade por danos morais pela disponibilização em plataforma de negociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que justifique os embargos declaratórios; a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não configura cadastro restritivo de crédito nem enseja automaticamente indenização por danos morais, e a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a sentença de improcedência e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial, mas nego-lhes provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUCIANE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.