REsp 1896639 - DECISAO

REsp 1896639 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o pedido dos apelantes envolve ascensão funcional e pretensão de equiparação remuneratória entre carreiras, matéria incompatível com a Constituição Federal de 1988 que exige concurso público para provimento de cargo diverso da carreira de origem (arts. 37 e 39) e entendimento consolidado no STF (Súmula Vinculante 43). Ademais, a alegada afronta ao art. 93, IX, da CF/88 não é matéria adequada ao recurso especial, sendo competência do STF, de modo que a revisão pretendida não é possível no âmbito deste Tribunal.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS; Recorrente: ANDRÉ AMÂNCIO DE JESUS; Recorrente: IRACI CHAVES SILVA COSTA; Recorrente: JOSÉHENRIQUE DE MELO CARDOSO; Recorrente: JÚNIOR GONÇALVES LIMA; Recorrente: MÔNICA MARTINS AVILA PRADO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ascensão Funcional, Concurso Público, Sobreposição De Tabelas Remuneratórias, Progressão E Promoção, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante 43 STF
Administrativo Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Ascensão Funcional Concurso Público Sobreposição De Tabelas Remuneratórias Progressão E Promoção Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS

Recorrente

ANDRÉ AMÂNCIO DE JESUS

Recorrente

IRACI CHAVES SILVA COSTA

Recorrente

JOSÉHENRIQUE DE MELO CARDOSO

Recorrente

JÚNIOR GONÇALVES LIMA

Recorrente

MÔNICA MARTINS AVILA PRADO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da ascensão funcional e de qualquer provimento em cargo estranho à carreira sem prévio concurso público
  2. 2 Pedido de sobreposição de tabelas remuneratórias e equiparação salarial a cargo diverso
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de alegada afronta a preceito constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o pedido dos apelantes envolve ascensão funcional e pretensão de equiparação remuneratória entre carreiras, matéria incompatível com a Constituição Federal de 1988 que exige concurso público para provimento de cargo diverso da carreira de origem (arts. 37 e 39) e entendimento consolidado no STF (Súmula Vinculante 43). Ademais, a alegada afronta ao art. 93, IX, da CF/88 não é matéria adequada ao recurso especial, sendo competência do STF, de modo que a revisão pretendida não é possível no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem