MI 293 - DECISAO

MI 293 - DECISAO

O mandado de injunção é inadequado porque a pretensão de disciplinar a promoção no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica refere-se a matéria regulada pela Lei 6.880/80 (art. 50, IV, m) e não a norma de eficácia limitada prevista na Constituição; assim, não há omissão constitucional que justifique a via do mandado de injunção, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS XAVIER DE ANDRADE; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ascensão Funcional, Omissão Legislativa, Direitos Dos Militares, Estatuto Dos Militares (lei 6.880/80)
Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Ascensão Funcional Omissão Legislativa Direitos Dos Militares Estatuto Dos Militares (lei 6.880/80)

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Parties

JOSE CARLOS XAVIER DE ANDRADE

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o inciso X do §3º do art.142 da Constituição Federal enseja mandado de injunção para disciplinar promoção no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica
  2. 2 se há omissão normativa constitucional ou mera ausência de norma infraconstitucional (Lei 6.880/80) quanto à promoção militar

Ratio Decidendi

O mandado de injunção é inadequado porque a pretensão de disciplinar a promoção no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica refere-se a matéria regulada pela Lei 6.880/80 (art. 50, IV, m) e não a norma de eficácia limitada prevista na Constituição; assim, não há omissão constitucional que justifique a via do mandado de injunção, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante, observada a gratuidade deferida.