AREsp 3108249 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação por edital foi adequada no contexto de litisconsórcio multitudinário e de matéria exclusivamente de direito com curador especial atuante, e porque a pretensão recursal busca reabrir matéria alcançada por coisa julgada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ascensão Funcional Pós Cf/88, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Litisconsórcio Multitudinário/unitário, Curador Especial, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Ascensão Funcional Pós Cf/88 Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Citação Por Edital Litisconsórcio Multitudinário/unitário Curador Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital na ação civil pública originária
  2. 2 efeitos da coisa julgada formada em ação civil pública que declarou inconstitucionalidade de ascensões funcionais pós-CF/88
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação por edital foi adequada no contexto de litisconsórcio multitudinário e de matéria exclusivamente de direito com curador especial atuante, e porque a pretensão recursal busca reabrir matéria alcançada por coisa julgada formada em ação civil pública que declarou a inconstitucionalidade de ascensões funcionais pós-CF/88; ademais, o REsp não demonstrou de forma específica violação de dispositivo federal apta a fundar o conhecimento no STJ, havendo matéria constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conhecer do Recurso Especial.