HC 1050363 - ACORDAO

HC 1050363 - ACORDAO

A expressão "por qualquer meio de comunicação" é elementar normativa do tipo do art. 241-D do ECA e deve ser compreendida como instrumentos intermediários de comunicação à distância (internet, telefone, aplicativos de mensagens, cartas e congêneres), não abrangendo a comunicação oral direta e presencial; sendo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 241-D do ECA.
Legal Topics
Assédio De Criança (art. 241 D Do Eca), Interpretação De Tipo Penal, Princípio Da Legalidade, Taxatividade Penal, Alcance De "meio De Comunicação"
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Assédio De Criança (art. 241 D Do Eca) Interpretação De Tipo Penal Princípio Da Legalidade Taxatividade Penal Alcance De "meio De Comunicação"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "por qualquer meio de comunicação" do art. 241-D do ECA abrange a abordagem oral direta e presencial da vítima
  2. 2 Se, à luz dos princípios da legalidade e da taxatividade e do regime de proteção integral, o art. 241-D do ECA deve ser interpretado para alcançar condutas presenciais ou se há atipicidade quando não há meio de comunicação intermediário

Ratio Decidendi

A expressão "por qualquer meio de comunicação" é elementar normativa do tipo do art. 241-D do ECA e deve ser compreendida como instrumentos intermediários de comunicação à distância (internet, telefone, aplicativos de mensagens, cartas e congêneres), não abrangendo a comunicação oral direta e presencial; sendo assim, a conduta descrita nos autos, realizada exclusivamente de forma presencial e oral, não se subsume ao tipo penal previsto no art. 241-D do ECA, razão pela qual se manteve a absolvição conferida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 241-D do ECA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o paciente da imputação do art. 241-D do ECA