REsp 1940843 - DECISAO

REsp 1940843 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova apta a fundamentar a obrigação de indenizar por assédio moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assédio Moral, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Assédio Moral Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento parcial/infra petita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova apta a fundamentar a obrigação de indenizar por assédio moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se identificou violação ao art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.