AREsp 2595421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento das ações foi realizado no exercício regular do direito, as demandas foram propostas contra a Credivale com base em denúncias de empregados, não havendo prova de má-fé ou de prejuízo moral além do mero dissabor, e o reexame do acervo fático seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu (Sindicato); Empresa Em Que a Autora Trabalha: OSCIP Credivale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Assédio Moral, Abuso Do Direito De Ação, Exercício Regular Do Direito De Ação, Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Assédio Moral Abuso Do Direito De Ação Exercício Regular Do Direito De Ação Má Fé Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réu (Sindicato)

Réu

OSCIP Credivale

Empresa Em Que a Autora Trabalha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ações judiciais sem má-fé configura ato ilícito indenizável
  2. 2 Aplicação do art. 187 do Código Civil relativo ao abuso do direito
  3. 3 Excludente de ilicitude proveniente do exercício regular do direito (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ajuizamento das ações foi realizado no exercício regular do direito, as demandas foram propostas contra a Credivale com base em denúncias de empregados, não havendo prova de má-fé ou de prejuízo moral além do mero dissabor, e o reexame do acervo fático seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.