AREsp 2653316 - DECISAO

AREsp 2653316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando, no caso, situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que justificasse a intervenção.

Parties
Agravante: PAULA JORDANA LIMA DE MORAIS; Apelado: MUNICÍPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Assédio Moral, Danos Morais, Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária E Juros De Condenações Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Assédio Moral Danos Morais Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA JORDANA LIMA DE MORAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE SOBRAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando, no caso, situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.