REsp 2192829 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específica quanto ao acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assédio Moral, Dano Moral, Hierarquia Aluno Professor, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Penal Assédio Moral Dano Moral Hierarquia Aluno Professor Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do ente público por atos de servidor no meio acadêmico
  2. 2 Caracterização de dano moral por ofensa racial e toque não consentido
  3. 3 Efeito de sentença penal condenatória na esfera civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específica quanto ao acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015