REsp 2200834 - DECISAO

REsp 2200834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação não demonstrou ilegalidade da atuação administrativa nem dano moral indenizável, a matéria fático-probatória foi decidida pelo tribunal de origem e é vedada a sua reavaliação no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do fundamento recursal incidia em dispositivo inexistente, obstaculizando o conhecimento (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: WELLINGTON LIMA SILVA JUNIOR; Recorrida: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Remoção/transferência De Servidor, Discricionariedade Administrativa, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Assédio Moral Remoção/transferência De Servidor Discricionariedade Administrativa Dano Moral +2 more

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Parties

WELLINGTON LIMA SILVA JUNIOR

Recorrente

Administração Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Controle judicial de ato administrativo discricionário
  3. 3 Reexame de provas e fatos frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação não demonstrou ilegalidade da atuação administrativa nem dano moral indenizável, a matéria fático-probatória foi decidida pelo tribunal de origem e é vedada a sua reavaliação no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do fundamento recursal incidia em dispositivo inexistente, obstaculizando o conhecimento (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.