AREsp 2870339 - DECISAO

AREsp 2870339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de princípios que não se enquadram como lei federal; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas que fundamentaram a condenação por assédio moral.

Parties
Agravante: GIOVANNI BERTOLUCCI ALVES; Agravado: Município de Figueirão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Dano Moral, Ônus Da Prova, Saneamento Do Processo, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Assédio Moral Dano Moral Ônus Da Prova Saneamento Do Processo Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNI BERTOLUCCI ALVES

Agravante

Município de Figueirão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de saneamento e não fixação dos pontos controvertidos e ônus da prova
  2. 2 existência ou não de ato ilícito configurador de assédio moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de princípios que não se enquadram como lei federal; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas que fundamentaram a condenação por assédio moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se