AREsp 2907634 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, as quais demonstraram assédio moral praticado pelo coordenador municipal e nexo causal com o dano; pontos que dependeriam de reexame do contexto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAIBA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assédio Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Assédio Moral Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prova Testemunhal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAIBA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e depoimentos de informantes (arts. 447, §5º e 457, §2º do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por assédio moral

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, as quais demonstraram assédio moral praticado pelo coordenador municipal e nexo causal com o dano; pontos que dependeriam de reexame do contexto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se.