AREsp 2977908 - DECISAO

AREsp 2977908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida quanto ao reconhecimento do nexo causal por ambiente estressor não foi prequestionada na Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA AZZOLIN BECKER; Agravado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Assédio Moral Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

LETICIA AZZOLIN BECKER

Agravante

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de ambiente de trabalho estressor configura nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 comprovação do assédio moral e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida quanto ao reconhecimento do nexo causal por ambiente estressor não foi prequestionada na Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.